O TRIGO E O JOIO

 

O TRIGO E O JOIO

Porque as contribuições e os impostos estão caros para quem trabalha, finalmente vai entrar em vigor o Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de Junho, que separa o trigo do joio que é como quem diz, separa o pão para os pobres do pão p'ra malucos e vem colocar muitos mandriões a produzir e a tornarem-se úteis à sociedade por onde têm parasitado, atribuindo o rendimento de inserção a quem dele realmente necessita e merece!

Aguardemos ansiosamente por um Decreto-Lei que dê maior autonomia e mais poderes aos agentes das autoridades policiais.

É dado novo enfoque aos deveres de procura activa de emprego, de frequência de acções de qualificação profissional e de prestação de trabalho socialmente útil como formas de inserção socio-profissional dos titulares da prestação e dos membros do seu agregado familiar.

O Rendimento Social de Inserção passa a ser encarado como um direito e um dever.

-Aumenta o rigor de combate ao abuso.

-Define os deveres e os direitos do beneficiário.

-Muda o paradigma da prestação com a inserção.

-Estabelece condições específicas de atribuição.

-Acentua o carácter transitório da medida, não permitindo a renovação automática.

-Trata diferente o que é diferente.

-Combate o abuso e a fraude.

-Promove as actividades socialmente necessárias e cria as actividades úteis para a comunidade.

As alterações efectuadas reforçam os mecanismos contratuais, fazendo depender a atribuição da prestação do Rendimento Social de Inserção da assinatura de um contrato do qual constará um conjunto de deveres e direitos.

É celebrado pelo técnico gestor do processo, pelo requerente e pelos membros do agregado familiar que o devem cumprir, no prazo máximo de 60 dias após a apresentação do requerimento da prestação, devidamente instruído.

Do contrato devem constar os apoios e medidas de inserção, os direitos e deveres do requerente e dos membros do seu agregado familiar, bem como as medidas de acompanhamento do seu respectivo cumprimento, a realizar pelos serviços competentes.

O RSI é devido a partir da data de celebração do contrato de inserção, limitado a períodos de 12 meses.

As medidas de inserção compreendem, nomeadamente:

A frequência de sistema educativo ou de aprendizagem, de acordo com o regime de assiduidade a definir por despacho conjunto dos membros do governo, responsáveis pelas áreas da educação, do emprego e da solidariedade e da segurança social.

A participação em programas de ocupação ou outros de carácter temporário, a tempo parcial ou completo, que favoreçam a inserção no mercado de trabalho ou prossigam objectivos socialmente necessários ou actividades socialmente úteis para a comunidade, em termos a regulamentar em diploma próprio.

São condições:

-Estar a residir em Portugal há pelo menos um ano, se for cidadão nacional ou de estado membro da União Europeia (no caso de outros cidadãos estrangeiros mantêm‐se os 3 anos).

-Não ter valor de património mobiliário superior a 60 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), anteriormente fixado em 240 IAS.

-Não ter valor de bens móveis, como sejam automóveis ou embarcações, superior a 60 vezes o valor do IAS (condição que no passado não existia).

-Não se encontrar em prisão preventiva, a cumprir pena de prisão ou institucionalizado em equipamentos financiados pelo Estado.

-A renovação do RSI não é automática e implica a apresentação de pedido de renovação e a verificação do respectivo contrato de inserção.

-O pedido de renovação pode ser apresentado pelo titular em qualquer serviço da segurança social, com a antecedência de dois meses em relação ao final do período de concessão, com os meios de prova legalmente previstos.

-A decisão sobre a renovação da prestação decorre no prazo máximo de 30 dias, a partir da data da sua apresentação.

-O RSI será aleatoriamente sujeito a acções de fiscalização relativas à manutenção das condições de atribuição, atendendo a indicadores de risco definidos e ao cruzamento de informação entre os diferentes apoios sociais.

O RSI cessa nomeadamente por:

-Recusa de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário, de actividade socialmente útil ou de formação profissional.

-Incumprimento injustificado do contrato de inserção.

-Prestação de falsas declarações ou a prática de ameaças de coacção sobre técnicos de acompanhamento das famílias beneficiárias.

-Cumprimento de pena de prisão ou institucionalização.

-Situação de prisão preventiva.

-Recusa de celebração do contrato de inserção por parte do requerente implica o indeferimento do requerimento da prestação.

Algumas causas de cessação e a recusa de celebração do contrato de inserção implicam a impossibilidade de candidatura ao RSI durante um determinado período de tempo.

Prevê a celebração de protocolos específicos, com autarquias, IPSS ou outras instituições que prossigam idêntico fim, para o desenvolvimento de actividades socialmente necessárias e úteis à comunidade e que promovam hábitos de trabalho e integração laboral do beneficiário.

Foi lançado um concurso interno para o reforço de 50 novos inspectores.

Bom trabalho!